Os proprietários de veículos de placas final 2 que ainda não fizeram a inspeção veicular têm até o dia 31 deste mês para regularizar a situação. A falta da aprovação na inspeção impede o licenciamento que, para os veículos de placas final 2, também termina em 31 de maio.

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Fique de olho no prazo para realizar a inspeção veicular (Foto: Agência Estado)

A vistoria é realizada mediante agendamento prévio. O proprietário deve acessar o site da Controlar (www.controlar.com.br), tendo em mãos o número do RENAVAM do veículo, e emitir a guia de pagamento, no valor de R$ 44,36. Três dias úteis após o pagamento, o proprietário deve ligar para (11) 3545-6868 ou entrar novamente no site, e agendar a inspeção em um dos 27 Centros de Inspeção, distribuídos em 16 endereços. A vistoria pode ser feita de 2ª a sábado, das 7h às 19h.

Os proprietários de veículos reprovados ou rejeitados terão 30 dias para fazer a manutenção necessária e reagendar a inspeção sem que seja cobrada nova tarifa.

Veículos de placas final 3 terão até 30 de junho para realizar a inspeção dentro do prazo legal. Já os carros de final 4 deverão ser vistoriados até 31 de julho.

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O plano de combate à poluição apresentado ontem pela Companhia Ambiental Paulista (Cetesb) prevê a implementação da inspeção veicular em 124 municípios paulistas a partir de março de 2013. Ao custo de R$ 49,30 por veículo. Nas cidades com menos de 200 mil habitantes, os testes seriam só para a frota de caminhões a diesel, segundo a diretriz do órgão.

Para sair do papel, entretanto, o plano depende da aprovação do projeto que autoriza o governo estadual a estender o programa em vigor na capital para o restante do Estado, em análise na Assembleia Legislativa desde 2009. As diretrizes apresentadas ontem serão aplicadas na regulamentação da lei, após sua aprovação pelos deputados estaduais, segundo Marcelo Bales, gerente de programas de transportes da Cetesb.

Inspeção veicular pode ser obrigatória em outras cidades do Estado (Foto: Agência Estado)

O preço sugerido, de R$ 49,30, é 20% mais barato que os R$ 61,98 cobrados na capital. “Mas esse preço ainda é só um indicativo e pode mudar durante a análise do plano dentro do Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente)”, admitiu Bales. Segundo o gerente, as 124 cidades escolhidas entre as 645 do Estado estão nas três regiões metropolitanas (São Paulo, Campinas e Baixada Santista) e nos três aglomerados urbanos dos municípios de São José dos Campos, Piracicaba e Sorocaba.

CIDADES PEQUENAS - Pelo plano da Cetesb, a inspeção inclui cidades de até 2.703 habitantes, como Águas de São Pedro, mas deixa de fora, por exemplo, São José do Rio Preto, que tem 408.258 habitantes. “Em relação às cidades pequenas ainda não existe uma definição. Só vamos definir mesmo como será o programa nos municípios menores após o projeto ser aprovado na Assembleia?, admitiu o gerente da Cetesb.

O Consema montou um grupo de trabalho para analisar o plano da Cetesb. Existe a dúvida entre os conselheiros, por exemplo, se nas cidades com menos de 200 mil habitantes a inspeção deve ser aplicada a toda a frota ou apenas para os caminhões a diesel, como sugeriu o governo. Na Assembleia há ainda um lobby de parlamentares do interior contra a implementação do programa, embora algumas prefeituras, como a de São Bernardo do Campo e a de São José dos Campos, já tenham enviado projetos às suas câmaras municipais pedindo autorização para aplicar os testes de poluição.

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Preço da inspeção veicular vai ficar mais barato

O Ministério Público Estadual (MPE) contesta a legalidade e quer derrubar a multa de R$ 550 aplicada pela Prefeitura de São Paulo aos motoristas que não fazem a inspeção veicular. Desde 6 de dezembro, radares escondidos pela cidade multam carros flagrados em situação irregular. Em sete meses, a Prefeitura aplicou 141,7 mil autuações ambientais por causa da inspeção ou uma multa a cada dois minutos na cidade.

Do jeito que a Prefeitura multa atualmente, os motoristas pagam mais do que deveriam (R$ 550), mas seus veículos não ficam apreendidos, continuando a poluir a cidade. O MPE defende que exista a multa, mas que seja a definida pelo Código Brasileiro de Trânsito (CTB): cinco pontos na carteira, R$ 127 e carro apreendido para regularização.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de São Paulo quer ainda que todos os motoristas que pagaram a multa sejam ressarcidos pela Prefeitura. Somadas, as autuações chegam a R$ 77,9 milhões. A promotoria enviou notificação à Secretaria Municipal dos Transportes em 2 de julho, alertando-a sobre a ilegalidade das autuações. A pasta informou que vai prestar “todos os esclarecimentos ao
MPE”

Caso a Prefeitura mantenha as multas, a promotoria deve questioná-las na Justiça. A ameaça que paira sobre as autuações é mais um imbróglio envolvendo a inspeção veicular na capital. O Estado revelou em agosto estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe) que mostrou desequilíbrio econômico no contrato entre Controlar -concessionária do serviço - e Prefeitura. Para resolver o problema, a tarifa atual teria de ser reduzida de R$ 61,98 para R$ 49,30, medida defendida  pelo prefeito Gilberto Kassab (sem partido).

ILEGAIS -  Na notificação assinada pelo promotor Roberto Antonio de Almeida Costa, o MPE afirma que a legislação municipal em que se baseia a multa de inspeção é inválida desde 1998, quando foi sancionado o CTB. A primeira lei municipal que trata de inspeção veicular é a 12.157, do ex-prefeito Paulo Maluf, aprovada em 1996. Essa norma criou a multa municipal para quem circula com carros em certificação ambiental. O MPE, porém, entende que ela foi revogada com a sanção do CTB - lei federal que “tratou da matéria de forma integral”, não sobrando espaço para o município criar punições.

Assim, toda a legislação municipal posterior sobre o tema também seria ilegal - entre elas, a lei de 2008, de autoria de Kassab, que determinou a multa de R$ 550, um decreto e uma portaria de 2010 que estabelecem as normas de fiscalização.

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Preço da inspeção veicular vai ficar mais barato

A Prefeitura de São Paulo vai baixar a taxa de inspeção veicular em cerca de 20%. O valor atual, de R$ 61,98, deve cair para R$ 49,30 ainda em setembro. Segundo o secretário do Verde e Meio Ambiente, Eduardo Jorge, a mudança na tarifa será retroativa, ou seja, quem pagou a mais terá a quantia extra devolvida. E a Prefeitura também quer mudar o índice de reajuste anual.

Centros. Só metade dos postos previstos está em operação (Foto: Keiny Andrade/ AE)

A mudança na taxa terá por base um estudo feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), obtido com exclusividade pelo Estado, que considera o valor de R$ 49,30 “justo”. O documento foi elaborado a pedido da Prefeitura para avaliar se os valores cobrados estariam superiores ao que era previsto no contrato com a Controlar, empresa responsável pela inspeção. O que se buscava era o “reequilíbrio econômico-financeiro” do contrato.

O relatório da Fipe apontou que mudanças feitas no contrato baratearam os custos, em comparação como previstoem1996, quando foi assinado. Segundo o estudo, a Controlar estaria retendo a maior parte dessa diferença, sem repassa-la aos cidadãos na forma de diminuição da taxa. Entre os fatores de desequilíbrio estão a construção de metade dos 32 Centros de Inspeção Veicular (Civas), o barateamento de tecnologias de inspeção e a diminuição do custo de captação de recursos para investimentos.

Além disso, o contrato original previa um prazo de 10 anos para que todos os veículos da capital passassem pela inspeção. O contrato foi alterado e o prazo diminuiu para 3 anos - o que aumentou os ganhos da Controlar. Segundo o secretario Eduardo Jorge, a Prefeitura pode mudar unilateralmente o valor da inspeção. Ele afirma que o contrato fixa apenas qual será a taxa interna de retorno da Controlar com a concessão do serviço.

Como o estudo mostrou que a empresa está lucrando mais que o previsto, a administração poderá então modificar a taxa. Jorge promete que quem pagou a mais vai receber o dinheiro de volta, mas afirma que ainda não decidiu como esse processo vai acontecer, nem qual será o período de tempo de ressarcimento.

“Se a empresa recebeu um centavo a mais, ela vai devolver. Mas você não pode perder esse ganho de saúde publica e de eficiência energética que e o programa de inspeção”, diz. A Controlar recebeu anteontem cópia do relatório da Fipe e tem cinco dias para se manifestar. Se houver reclamações, elas serão reavaliadas pela fundação, que pode ainda alterar o valor final da tarifa. A expectativa e de que, em meados de setembro, a Prefeitura já tenha condições de anunciar o novo valor.

REAJUSTE - Além da diminuição da taxa, a Fipe também sugeriu a mudança do índice utilizado para o reajuste anual. O contrato adotou o IGP-M para a correção, como era comum na época do contrato, em1996. Hoje, o índice mais usa do e o IPC Fipe, que costuma ser menor. O estudo mostra que, caso ele tivesse sido adotado desde o inicio, a tarifa seria a metade da atual. Essa mudança, porém, deve ser negociada com a concessionária.